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Política de PLD

POLÍTICA DE PREVENÇÃO À LAVAGEM DE DINHEIRO E COMBATE AO CRIME DE FINANCIAMENTO AO TERRORISMO

1. INFORMAÇÕES GERAIS E CONTEÚDO

A “DIGITAL VAREJO LTDA” com sede administrativa e foro jurídico nesta cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, Rua Conceição de Monte Alegre, 107- Torre B-10º andar Conjunto 101 -Cidade Monções – CEP 04563-060, tendo seu contrato social devidamente registrado na Junta Comercial do Estado de São Paulo, sob Nº 35237351144 em sessão de 21/06/2021, devidamente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ sob Nº 42.510.062/0001-93, doravante designada “PIXCRED” ou simplesmente “Companhia”, valoriza e preza irrestritamente pela privacidade de seus clientes, usuários e congêneres, motivo pelo qual estabeleceu o presente Termo de Uso seguido da Política de Privacidade, visando positivar os compromissos e princípios dos quais detém em proteger a privacidade e os dados pessoais de seus Usuários, clientes ou congêneres, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados, Lei de Lavagem de Dinheiro alterada pela Lei n.º 12.683/12 e demais leis sobre o tema, bem como descrever de que forma sua privacidade é protegida ao coletar, tratar e armazenar suas informações pessoais.

A PIXCRED executa seus procedimentos para conhecer o detalhamento das características de seus clientes – Know Your Customer (KYC), e para a origem dos recursos de tais clientes (PLD/CFT).

1.1 Introdução e Abrangência

Para o exercício das operações diárias do PIXCRED, eventualmente faz-se necessário a coleta de Dados Pessoais de nossos clientes e potenciais clientes com o objetivo maior de fornecer os nossos produtos e serviços alinhados aos valores, interesses e perfil de cada Usuário. A privacidade de suas informações é de grande importância para o PIXCRED e suas empresas controladas, e temos como política respeitar a confidencialidade da informação e a privacidade de todos, principalmente dos nossos Usuários. Ante o exposto, o presente Termo de Uso seguido de nossa Política de Privacidade estipula como ocorrem as operações de tratamento de Dados Pessoais do PIXCRED, em conformidade com as leis e regulamentações vigentes.

Esta política se aplica a todas as pessoas jurídicas ou naturais, com as quais a PIXCRED, na esfera de suas atribuições, venha a ter algum tipo de relacionamento. No caso de novos produtos/serviços a Área Comercial deverá submeter à Área de Compliance, anteriormente ao fórum responsável por aprovar novos produtos/serviços, a avaliação de tais produtos/serviços em termos de Prevenção à Lavagem de Dinheiro (PLD) e Combate ao Financiamento ao Terrorismo (CFT).

1.2 Responsabilidades

Área Comercial

- Levantamento preliminar do cliente;

- Entendimento do interesse do cliente com o investimento;

- Análise entre o interesse do cliente e sua capacidade de assumir riscos.

Área de Cadastro

- Recepcionar documentação societária e fichas cadastrais devidamente preenchidas;

- Observar validade da documentação societária;

- Avaliar poderes legais;

- Controlar validade dos dados cadastrais;

- Comunicar sobre pendências documentais.

Área de Compliance

- Verificar se a documentação e fichas cadastrais estão de acordo com as exigências desta Política;

- Efetuar diligências de forma proba e independente;

- Emitir conclusão sobre as diligências realizadas;

- Convocar o Comitê de Compliance e Riscos Operacionais sempre que houver situações atípicas;

- Executar processos de due diligence junto a clientes (KYC), parceiros de negócios (KYP) e fornecedores (KYS);

- Realizar a revisão periódica desta “Política de Prevenção à Lavagem de Dinheiro e Combate ao Crime de Financiamento ao Terrorismo”.

- Service Level Agreement (SLA) perante as demais áreas da PIXCRED, para que as análise de KYC/KYP/KYS e PLD/CFT sejam concluídas em até 2 (dois) dias úteis.

Diretoria

- Deliberar, através do Comitê de Compliance e Riscos Operacionais, sobre as situações atípicas identificadas nas diligências efetuadas pela Área de Compliance;

- Atuar para que os princípios relacionados à Prevenção à Lavagem de Dinheiro e Combate ao Crime de Financiamento ao Terrorismo (“PLD/CFT”) sejam disseminados para a PIXCRED.

Colaboradores

- Todos os colaboradores da PIXCRED envolvidos diretamente, ou não, nas atividades operacionais relacionadas aos processos de PLD/CFT e KYC, devem observar os princípios de governança corporativa, no que tange a impedir que a BRL PIXCRED seja utilizado de forma indevida, ou que fiquem expostas a riscos relacionados a processos de PLD/CFT

2. DIRETRIZES GERAIS

O crime de lavagem de dinheiro caracteriza-se por um conjunto de operações comerciais, ou financeiras, que buscam a incorporação de recursos, bens e valores de origem ilícita na economia do país, de modo transitório ou permanente. Tais operações se desenvolvem por meio de um processo dinâmico que envolve três fases independentes, mas que com frequência ocorrem simultaneamente. São elas:

a) Colocação: a primeira etapa do processo consiste na colocação do dinheiro no sistema econômico. Objetivando ocultar sua origem, o criminoso procura movimentar o dinheiro em países que possuem regras mais permissivas e um sistema financeiro liberal. A colocação é efetuada por meio de depósitos, compra de instrumentos negociáveis, compra de bens ou outros mecanismos. Para dificultar a identificação da procedência do dinheiro, os criminosos aplicam técnicas sofisticadas e cada vez mais dinâmicas, tais como o fracionamento dos valores que transitam pelo sistema financeiro e a utilização de estabelecimentos comerciais que usualmente trabalham com dinheiro em espécie.

b) Ocultação: a segunda etapa do processo consiste em dificultar o rastreamento contábil dos recursos ilícitos. O objetivo é quebrar a cadeia de evidências em virtude da possibilidade de investigações sobre a origem do dinheiro. Os criminosos buscam movimentá-lo de forma eletrônica, transferindo os ativos para contas anônimas – preferencialmente, em países amparados por lei de sigilo bancário –, realizando depósitos em contas abertas em nome de “laranjas” ou utilizando empresas fictícias ou de fachada.

c) Integração: nesta última etapa, os ativos são incorporados formalmente ao sistema econômico. As organizações criminosas buscam investir em empreendimentos que facilitem suas atividades, podendo tais sociedades prestarem serviços entre si. Uma vez formada a cadeia, torna-se cada vez mais fácil legitimar o dinheiro ilegal.

3. DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES DA ÁREA DE COMPLIANCE

3.1. CONTROLES E SISTEMAS

A Área de Compliance da PIXCRED executa os seguintes controles para os processos de PLD/CFT e KYC/KYP/KYS:

• Utilização dos seguintes aplicativos: o software que realiza pesquisas, no âmbito nacional e internacional, de pessoas físicas e jurídicas. Essas pesquisas avaliam se a figura em análise cometeu crimes relacionados à lavagem de dinheiro, corrupção, terrorismo e tráfico de drogas; o software que realiza pesquisas, no âmbito nacional, através de Big Data, para consulta de dados a respeito de PF’s e PJ’s.

• Pesquisas sobre a situação jurídica, verificando se o nome da figura em análise está envolvido em processos na justiça brasileira;

• Pesquisas na internet que relacionam as figuras em análise a informações desabonadoras. Palavras chaves para consulta:

- Português: Corrupção, contrabando, desvio, lavagem, roubo, furto, extorsão, CPI, CPMI, apreensão, assalto, preso, prisão, tráfico, polícia, falsificação, sequestro, fraude, pirataria, propina;

- Inglês: Corruption, smuggling, diversion, theft, money laundry, robbery, extortion, seizure, assault, arrest, arrest, traffic, police, forgery, kidnapping, fraud, piracy, bribery

• Pesquisa junto a bureaus de crédito;

• Pesquisa junto à Receita Federal do Brasil;

• Pesquisa da figura em análise para verificação se trata-se de Pessoa Exposta Politicamente (PEP);

• Pesquisa no âmbito internacional do OFAC - Office of Foreign Asset Control, órgão do Departamento do Tesouro dos EUA.

3.2. PROCEDIMENTOS DE PRÉ- ANÁLISE

O procedimento de Pré-Análise tem o objetivo de verificar, preliminarmente, antecedentes desabonadores referentes a potenciais clientes.

A Área Comercial, no momento de prospecção, deverá acionar a Área de Compliance, para que seja efetuada consulta sobre o potencial cliente. Para que a verificação seja realizada é necessário que ao menos o n° do CPF, ou CNPJ, seja apresentado.

Após a avaliação prévia ser executada a Área Comercial é informada. Posteriormente à conclusão da negociação, caso haja definição de prosseguir-se com a proposta, a Área Comercial deverá requerer todas as informações e documentos necessários para que a análise seja considerada definitiva, mas para que, sobretudo, sejam avaliados os riscos e a capacidade financeira do cliente.

3.3. PROCEDIMENTOS DE KNOW YOUR CUSTOMER (KYC)

3.3.1. DEFINIÇÃO

O procedimento de KYC tem o objetivo de verificar e conhecer a origem, a constituição do patrimônio e dos recursos financeiros dos seus clientes. O conhecimento adequado das características dos clientes minimiza o risco da entrada e da movimentação de capital ilícito através da PIXCRED. Visando minimizar tais riscos são adotados os seguintes procedimentos:

• Pessoa Física: Identificação de regularidade fiscal junto à Receita Federal do Brasil; Identificação da situação de crédito junto aos bureaus de crédito; Identificação do perfil de Suitability; o Identificação de Pessoa Exposta Politicamente (PEP); Identificação de notícias desabonadoras.

• Pessoa Jurídica: Identificação de regularidade fiscal junto à Receita Federal do Brasil; Identificação da situação de crédito junto aos bureaus de crédito; Identificação da estrutura organizacional da empresa;

- Identificação do beneficiário final

♣ Pessoa natural que em última instância, de forma direta ou indireta, possui, controla ou influência significativamente a entidade, ou

♣ Pessoa natural em nome da qual uma transação é conduzida.

♣ Identificação de Pessoa Exposta Politicamente (PEP); o Identificação de notícias desabonadoras.

• Investidor Não Residente (INR)

Para os casos de INR são utilizadas como parâmetros regulatórios a Resolução CMN nº 4.373/2014, e a ICVM 560/2015.

Além dos documentos e procedimentos já definidos nos casos anteriores, outras etapas são acrescentadas ao processo de avaliação. Nos casos de qualificação referente a:

♣ Sociedades/entidades que tenham por objetivo distribuir emissão de valores mobiliários, ou atuar como intermediários na negociação de valores mobiliários, agindo por conta própria, registradas e reguladas por órgão reconhecido pela CVM;

♣ Qualquer entidade que tenha por objetivo a aplicação de recursos nos mercados financeiros e de capitais, da qual participem exclusivamente pessoas naturais e jurídicas residentes e domiciliadas no exterior.

A Área de Compliance avaliará se as sociedades/entidades atendem a pelo menos um dos seguintes requisitos:

♣ Estejam localizadas, direta ou indiretamente, em jurisdição que não seja classificada pelo Grupo de Ação Financeira contra a Lavagem de Dinheiro e o Financiamento ao Terrorismo – GAFI - como não cooperante, de alto risco, ou detentora de deficiências estratégicas no combate e prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo; ou

♣ Se submetam à supervisão de órgão regulador do mercado de valores mobiliários que tenha celebrado com a CVM acordo de cooperação mútua que permita o intercâmbio de informações financeiras de investidores, ou seja, signatário do memorando multilateral de entendimento da Organização Internacional das Comissões de Valores – OICV/IOSCO.

A relação com o nome de pessoas físicas classificadas como “Pessoa Exposta Politicamente” (PEP) será obtida através de consulta à listagem disponibilizada pelo COAF. Semestralmente a Área de Compliance executará processo de checagem do nome dos clientes pessoas físicas, e pessoas físicas relacionadas a clientes pessoas jurídicas, com o objetivo de verificar se houve alguma inclusão/exclusão de classificação em termos de PEP.

O conteúdo das informações e análises possui validade de 24 meses, sendo obrigatória a renovação e atualização dos dados cadastrais e de Compliance.

3.3.2. PROCESSO PARA REALIZAÇÃO DE VISITAS PESSOAIS

Serão realizadas visitas pessoais quando forem observados alguns dos seguintes fatores:

• Pesquisas referentes a mídia negativa indicaram pontos de questionamento

• Incompatibilidade entre renda declarada/investimento

• Estrutura societária de investidor PJ apresente sobreposição de sócios em outras empresas

3.3.3. ESCALA DO NÍVEL DE RISCO DO CLIENTE

Visando permitir que a análise reflita com acurácia o nível de risco, em termos de PLD/CFT, o procedimento de KYC estabelece uma “Escala de Risco do Cliente”:

• Baixo risco

• Médio risco

• Alto risco

Caso sejam verificadas situações cuja análise implique na conclusão de que há elementos suficientes, o cliente poderá ter elevada sua classificação para médio ou alto risco. Elementos que podem ser condicionantes para uma classificação de risco como médio ou alto:

• PEP;

• Para clientes domésticos, se a residência se situa em localidade de fronteira;

• Para clientes domésticos, no caso de “cotista” de fundo de investimentos, se ele possui filiação partidária;

• Para clientes estrangeiros, se o país de domicílio está relacionado em listas de monitoramento;

• Ocorrência de algum desabono nas pesquisas;

• Movimentações atípicas em função do critério de monitoramento definido como aplicável.

CLASSIFICAÇÃO DO GRAU DE RISCO DO CLIENTE

Baixo ()

Médio ()

Alto ()

As informações referentes a esta escala compõem parte do monitoramento a ser registrado no “Relatório de Análise de Compliance”.

3.4. PROCEDIMENTOS DE KNOW YOUR PARTNER (KYP)

O procedimento de KYP tem o objetivo de identificar e aprovar parceiros de negócios, visando prevenir que a PIXCRED realize negócios com contrapartes inidôneas ou suspeitas de envolvimento em atividades ilícitas, bem como assegurar que eles possuam procedimentos adequados de PLD/CFT, quando aplicável.

O processo de KYP tem o objetivo de adquirir melhor conhecimento da empresa, da instituição financeira ou equiparada pelo Banco Central do Brasil (BCB) a ser contratada, buscando observar suas práticas de governança, incluindo visitas físicas com equipe especifica para realização de due diligence.

• Gestores e Administradores de Fundos de Investimento: - Identificação de regularidade fiscal junto à Receita Federal do Brasil; - Identificação da situação de crédito junto aos bureaus de crédito o Identificação da estrutura organizacional da empresa o Identificação do beneficiário final

♣ Pessoa natural que em última instância, de forma direta ou indireta, possui, controla ou influência significativamente a entidade, ou

♣ A pessoa natural em nome da qual a transação é conduzida

- Avaliação do questionário due diligence (padrão ANBIMA) – Seção I, Seção II e Seção III

- Avaliação da documentação referente à estrutura de Controles Internos e de Compliance

Não exaustivo, serão solicitadas as principais políticas e manuais internos, de forma que a PIXCRED possa obter razoável conforto sobre os procedimentos e controles existentes na instituição contratada para prestação de serviços, em nome fundo.

O conteúdo das informações e análises possui validade de 24 (vinte e quatro) meses, sendo obrigatória a renovação e atualização dos dados cadastrais e de Compliance. Para maiores detalhes sobre procedimentos e modalidades de serviços a serem contratados pela PIXCRED, ou através dos Fundos de Investimentos.

3.5. PROCEDIMENTOS DE KNOW YOUR SUPPLIER (KYS)

O procedimento de KYS tem o objetivo de identificar e aprovar fornecedores de serviços, visando prevenir que a PIXCRED realize negócios com contrapartes inidôneas ou suspeitas de envolvimento em atividades ilícitas, bem como assegurar que eles possuam procedimentos adequados de PLD/CFT, quando aplicável.

O processo de KYS tem o objetivo de adquirir melhor conhecimento da empresa. Este processo inclui:

• Identificação de regularidade fiscal junto à Receita Federal do Brasil;

• Identificação da situação de crédito junto aos bureaus de crédito;

• Utilização do software que realiza pesquisas, no âmbito nacional e internacional, de pessoas físicas e jurídicas. Essas pesquisas avaliam se a figura em análise cometeu crimes relacionados à lavagem de dinheiro, corrupção, terrorismo e tráfico de drogas;

• Pesquisas sobre a situação jurídica, verificando se o nome da figura em análise está envolvido em processos na justiça brasileira;

• Pesquisas na internet que relacionam as figuras em análise a informações desabonadoras.

3.6. PROCEDIMENTOS DE KNOW YOUR EMPLOYEE (KYE)

O procedimento de KYE tem o objetivo de realizar o levantamento de informações sobre os colaboradores, visando prevenir que a PIXCRED contrate pessoas que apresentem histórico que indique inidoneidade em sua conduta.

3.7. DO MONITORAMENTO E DA COMUNICAÇÃO DAS OPERAÇÕES

A PIXCRED deve monitorar as operações ou situações envolvendo títulos ou valores mobiliários, considerando as características dos fundos geridos/administrados por ela:

I. Operações cujos valores se afigurem objetivamente incompatíveis com a ocupação profissional, os rendimentos e ou a situação patrimonial ou financeira de qualquer das partes envolvidas, tomando-se por base as informações cadastrais respectivas;

II. Operações realizadas entre as mesmas partes, ou em benefício das mesmas partes, nas quais haja seguidos ganhos ou perdas no que se refere a algum dos envolvidos;

III. Operações que evidenciem oscilação significativa em relação ao volume e/ou frequência de negócios de qualquer das partes envolvidas, no caso de fundos de perfil aberto;

IV. Operações cujos desdobramentos contemplem características que possam constituir artifício para burla da identificação dos efetivos envolvidos e/ou beneficiários respectivos;

V. Operações cujas características e/ou desdobramentos evidenciem atuação, de forma contumaz, em nome de terceiros;

VI. Operações que evidenciem mudança repentina e objetivamente injustificada relativamente às modalidades operacionais usualmente utilizadas pelo(s) envolvido(s);

VII. Operações realizadas com finalidade de gerar perda ou ganho para as quais falte, objetivamente, fundamento econômico, no caso de fundos de perfil aberto;

VIII. Operações com a participação de pessoas naturais residentes ou entidades constituídas em países que não aplicam, ou aplicam insuficientemente, as recomendações do Grupo de Ação Financeira contra a Lavagem de Dinheiro e o Financiamento do Terrorismo – GAFI;

IX. Operações realizadas, ou os serviços prestados, qualquer que seja o valor, a pessoas que perpetrado ou tentado perpetrar atos terroristas, ou neles participado, ou facilitado o seu cometimento, bem como a existência de recursos pertencentes ou por eles controlados direta ou indiretamente;

X. Operações liquidadas em espécie, se e quando permitido;

XI. Transferências privadas, sem motivação aparente, de recursos e de valores mobiliários;

XII. Operações cujo grau de complexidade e risco se afigurem incompatíveis com a qualificação técnica do cliente ou de seu representante;

XIII. Depósitos ou transferências realizadas por terceiros, para a liquidação de operações de cliente, ou para prestação de garantia em operações nos mercados de liquidação futura;

XIV. Pagamentos a terceiros, sob qualquer forma, por conta de liquidação de operações ou resgates de valores depositados em garantia, registrados em nome do cliente;

XV. Situações em que não seja possível manter atualizadas as informações cadastrais de seus clientes;

XVI. Situações e operações em que não seja possível identificar o beneficiário final.

A PIXCRED dedica especial atenção às operações quando o cliente se enquadrar nas seguintes categorias:

• Investidor Não Residente (INR), especialmente quando constituídos sob forma de TRUST’s e sociedades com título de portador;

• Pessoas Politicamente Expostas.

A PIXCRED deve analisar as operações em conjunto com outras operações conexas, e que possam fazer parte de um mesmo grupo de operações, ou guardar qualquer tipo de relação entre si. Da conclusão de qualquer atipicidade a PIXCRED deverá, através de determinação do Comitê de PLD/KYC, representados pelo Comitê de Compliance e Riscos Operacionais, comunicar ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (“COAF”), no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar da ocorrência, situações que possam ser consideradas indícios relevantes de crimes relacionados à lavagem de dinheiro.

As comunicações feitas ao COAF devem ser efetuadas sem que seja dada ciência aos envolvidos ou a terceiros. Os registros das conclusões, das análises acerca de operações ou propostas que fundamentaram a decisão de efetuar, ou não, as comunicações, deverão ser guardadas por pelo menos 5 (cinco) anos, estando à disposição dos órgãos reguladores, no caso de requisições oficiais.

Em não havendo qualquer comunicação de ocorrências que configurem indícios de crime de lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores, a PIXCRED deverá prestar declaração anual até o último dia útil do mês de janeiro, por meio do Sistema de Controle de Atividades Financeiras (SISICOAF), atestando a não ocorrência de transações passíveis de comunicação.

3.8. TREINAMENTO

O Programa de Treinamento aplicado pelo PIXCRED é realizado seguindo os seguintes princípios:

• Periodicidade: anual;

• Aplicação: considerando os tipos de negócio desenvolvidos, e a dimensão de suas estruturas, são submetidos ao Programa de Treinamento todos os colaboradores, incluindo a Diretoria Executiva. As exceções se aplicam aos estagiários e aos profissionais de serviços de manutenção;

• Objetivos:

- Aprimorar o conhecimento sobre as exigências e responsabilidades legais regulamentares, através da transmissão de conceitos teóricos e estudos de caso para situações práticas, utilizando ferramentas tais como elearning e palestras educativas periódicas sobre Compliance e PLD;

- Capacitar gestores e colaboradores a identificar, prevenir, tratar e comunicar situações de risco relacionadas com indícios de ocorrência de lavagem de dinheiro ou financiamento ao terrorismo;

- Evidenciar que a PIXCRED executa as melhores práticas relacionadas aos processos de KYC e PLD/CFT.

4. MANUTENÇÃO DE ARQUIVOS

Os registros das conclusões, das análises acerca de operações ou propostas que fundamentaram a decisão de efetuar, ou não, as comunicações, deverão ser guardadas por pelo menos 5 (cinco) anos, estando à disposição dos órgãos reguladores, no caso de requisições oficiais. Os documentos e declarações podem ser guardados em meio físico ou eletrônico, admitindo-se a substituição de documentos pelas respectivas imagens digitalizadas.

5. VEDAÇÃO DE OPERAÇÕES

As seguintes fontes de originação de operações estão vedadas para serem aceitas, em termos de classificação de PLD, por definição da Diretoria da PIXCRED:

• RPPS (Regime Próprio de Previdência Social, instituído para entidades públicas)

• Fabricação de equipamento bélico pesado, armas de fogo e munições (CNAE 25.50-1)

• Manutenção e reparação de tanques, reservatórios metálicos e caldeiras, exceto para veículos (CNAE 33.11-2)

6. DISPOSIÇÕES FINAIS

Será dada privacidade e sigilo às informações prestadas pelos clientes. Este documento é de uso interno, e não poderá ser divulgado a terceiros sem autorização da Área de Compliance.

7. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

- Instrução CVM n° 301/1999 – Responsabilidade Administrativa por Delitos Relacionados à Lavagem de Dinheiro o Instrução CVM n° 505/2011 – negociação de ativos mobiliários o Instrução CVM n° 560/2015 – divulgação de informações de clientes INR o CARTA-CIRCULAR BCB nº 3.342/2008 – comunicação de atividades terroristas o CIRCULAR BCB n° 3.461/2009 – consolidação de regras sobre os procedimentos a serem adotados na prevenção e combate às atividades relacionadas ao crime de lavagem de dinheiro o Lei Federal 9.613/1998 - procedimentos a serem adotados na prevenção e combate às atividades relacionadas ao crime de lavagem de dinheiro o Lei Federal n° 12.846/2013 - Lei Anticorrupção o Instrução Normativa da RFB n° 1.634/2016 – novas regras para o CNPJ o Resolução CMN nº 4.373/2014 – Investidor Não Residente

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